DICA OAB
DIREITO TRIBUTÁRIO - Fernanda do Carmo:
O conceito de competência tributária não se confunde com conceito de capacidade tributária ativa.
Competência é a aptidão, a possibilidade jurídica de editar uma lei, instituindo um tributo.
Capacidade tributária ativa é a aptidão para cobrar o tributo.
DIREITO PENAL:
O que é notitia criminis ?
É a notícia da infração penal levada ao conhecimento da autoridade
policial.
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